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A importância da NR1 sobre Segurança e Medicina do Trabalho na sua empresa

A NR 1 determina que as normas regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, torna-se obrigatória para todas as empresas privadas e públicas, além dos órgãos públicos da administração direta e indireta, desde que possuam empregados regidos de acordo com a CLT.

Este processo é muito importante e todas as disposições que estão inseridas dentro da NR 1 são aplicadas de acordo com o possível, aos trabalhadores avulsos (São aqueles que prestam serviços com a intermediação da entidade de classe, que tem o seu pagamento feito sob a forma de rateio), às entidades ou empresas que lhe tomem o serviço e aos sindicatos que representam tais categorias profissionais.

Mediante a NR 1 o empregador tem como função:

  • Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
  • Elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;
  • Informar aos trabalhadores sobre: os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnósticos aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
  • Permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
  • Determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.

Já ao empregado cabe:

  • Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;
  • Usar o EPI fornecido pelo empregador;
  • Submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras - NR;
  • Colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras – NR.

É considerado ato faltoso a recusa injustificada do empregado caso as normas citadas não sejam cumpridas e acarretará ao empregador a aplicação das devidas penalidades pela legislação pertinente.

Todas as empresas têm a obrigação do cumprimento das normas, com relação à matéria, que sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios.

Outra finalidade da NR 1 é determinar que a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST), é órgão que tem como objetivo coordenar, orientar, controlar e supervisionar atividades relacionadas à segurança e medicina do trabalho.

Ela também dá competência às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) regionais, e aponta as responsabilidades do empregador e empregados.

Um setor importante é a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), é responsável por executar as atividades relacionadas à segurança e medicina do trabalho, incluindo a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho (CANPAT), O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), além de fiscalizar o cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho, além de outras competências previstas na NR 1, por este órgão.

Quando uma ou mais empresas, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, serão responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas. Outra aplicação da NR é referente à obra de engenharia, que será considerada como um estabelecimento, compreendendo ou não canteiro de obra ou frentes de trabalho, a menos que se disponha de forma diferente em NR específica.Não cumprindo a regra o empregador terá que aplicar as penalidades previstas na legislação.

Caso ainda tenha ficado alguma dúvida em relação a NR 1, compartilhe conosco comentando no post!

Confira a NR 1 ÍNTEGRA.

 

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Fonte: Paulo César Bessa



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