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Créditos de celular não podem ter mais validade

O Ministério Público Federal moveu ação civil pública contra Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim. O processo foi julgado e aceito por decisão unânime. A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que as cláusulas de contratos que estabelecem a perda de créditos após determinado período de tempo percam a validade e as operadoras terão prazo de 30 dias para reativar os créditos de clientes que já o tiveram perdido.

O relator do processo,  desembargador federal Souza Prudente, disse que é abusiva a atitude das operadoras por estabelecerem limitação temporal pelo serviço que os usuários pagam antecipadamente. 

Quem regulamenta a área de telefonia no Brasil é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas Souza Prudente acredita que a atual regulamentação estabelecida pela agência esbarra no Código de Defesa do Consumidor, possibilitando "o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel", afirmou o desembargador.
 
Pela decisão, quem desobedecer a lei terá que pagar multa no valor 50 mil reais diários.

Fonte: www.dm.com.br



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